Tudo que sua farmácia precisa saber sobre a CCT SINCOFARMA — Itaberaba e Região
A convenção vale para todo o comércio varejista de produtos farmacêuticos nos 13 municípios abaixo:
Vigência: 01/03/2026 a 31/01/2028 · Data-base: 01 de janeiro
Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da Bahia
CNPJ: 51.847.489/0001-72
Comércio Atacadista, Varejista e Serviços (Itaberaba e Região)
CNPJ: 12.475.667/0001-20
Valores obrigatórios a partir de 01/03/2026:
O piso se aplica a todos os empregados abrangidos pela CCT, independente da função.
Adicionais obrigatórios conforme tempo de casa e função:
3% do salário a cada 3 anos de efetivo serviço. Limitação: totalidade não ultrapassa o piso (R$ 1.661,00).
5% do piso = R$ 83,05/mês para operadores de caixa (mín. 3 meses na empresa). Dispensado se empresa não desconta diferenças.
Caixas são isentos de responsabilidade se não presenciarem conferência. Proibido descontar cheques sustados!
Regras específicas para quem trabalha com comissão:
CTPS: Percentual de comissão deve constar na carteira.
Férias, 13º, maternidade: Somatório dos últimos 12 meses ÷ 12.
Remuneração mínima: Piso (R$ 1.661,00) + repouso remunerado garantido.
Proteção: Sem responsabilidade por inadimplência em vendas a prazo.
Triênio e Quebra de Caixa: Calculados sobre salário base + comissão.
Plano de benefícios sociais, assistenciais e emergenciais para trabalhadores e suas famílias.
Multa por atraso: 10% + 1% juros/mês + atualização. Pode ir para SPC e cartório de protesto!
Principais coberturas incluídas no plano:
Cartão débito para conforto do recém-nascido
R$ 700,00Cartão para medicamentos em farmácias credenciadas
R$ 200,00Cursos profissionais (falecimento/incapacitação)
R$ 2.000,00Cartão débito por 6 meses (incapacitação/falecimento)
6x R$ 800,00Alimentos entregues em domicílio por 6 meses
6x R$ 440,00Agente acompanha procedimentos ou saldo à família
R$ 4.000,00Sem custo adicional para trabalhadores e familiares:
Clínico geral para trabalhador, família e contatos. Laboratórios com desconto.
Sem custoAté 5 consultas on-line a cada 12 meses com psicólogos clínicos.
Até 5 sessõesAtendimento on-line com nutricionistas capacitados.
Sem custoApp com vagas de emprego sem consumo de dados móveis.
Acesso gratuitoMédico especialista, psicólogo e nutricionista da gestação até 1 ano pós-parto.
Sem custoApp para gerenciamento financeiro e antecipação salarial emergencial.
Taxas reduzidasO plano também oferece vantagens ao empregador:
R$ 2.000 por incapacitação/falecimento de trabalhador.
R$ 2.000,00Descontos significativos em serviços de medicina e segurança.
DescontoApp para contato rápido e seguro com trabalhadores.
Sem franquiaSistema on-line integrado para agilizar remunerações.
InclusoCertificados digitais sem custo para empregadores.
GratuitoDesconto ≥18% em energia para despesas >R$ 4.000/mês.
≥18% descontoDemissão SEM justa causa é proibida nos seguintes casos:
Demitir nessas situações gera reintegração obrigatória ou indenização! Cuidado!
Regras gerais de duração do trabalho:
Empresa deve exibir extrato mensal de horas trabalhadas/compensadas ao funcionário.
Regras rigorosas para farmácias que funcionam nesses dias:
Se ultrapassar 6h: adicional de 100% nas excedentes! · 30 de outubro (Dia do Comerciário) é feriado com folga.
Direitos que muitos empregadores desconhecem:
Jornada não pode prejudicar aulas. Faltas justificadas para provas e vestibulares (comprovação 72h antes).
Funcionários >45 anos com 4+ anos na empresa: 60 dias de aviso prévio!
Mesma função = não pode receber menos que antes.
Obrigações para delivery e condições de trabalho:
Entregadores de motocicleta: +30% sobre o salário-base (Lei 12.997/2014).
Assentos, pausas, sanitários M/F, bebedouro com água refrigerada, 2 uniformes gratuitos/ano e carta de referência obrigatória.
Desconto obrigatório dos empregados não filiados ao sindicato:
Oposição: Até 02/03/2026, presencialmente no sindicato (Av. Barão do Rio Branco, 33 — Itaberaba). Novo admitido: 10 dias após admissão. Multa por atraso: 2% + atualização.
Valores que a empresa paga diretamente:
R$ 50,00/mês por empresa (custeio de negociações coletivas). Vencimento: dia 10. Oposição: 10 dias após homologação via e-mail.
1% do piso ≈ R$ 16,61/mês dos empregados filiados (com autorização assinada). Filiados são isentos da Contribuição Assistencial.
O descumprimento de qualquer cláusula gera penalidades severas:
Distribuição: 50% ao empregado + 50% ao sindicato laboral. Se você tem 10 funcionários = até R$ 33.220,00 em multas!
Checklist que sua farmácia deve cumprir:
Fornecer cópias de todos os documentos assinados ao trabalhador.
Enviar RAIS atualizada ao sindicato.
Assistência jurídica para vigias em atos de defesa patrimonial.
Proibido manter prestadores ou fornecedores sem registro (CTPS) e sem piso.
Substituto não-eventual recebe mesma remuneração desde o 1º dia.
Boleto BSF via www.gestar.srv.br · PIX da assistencial: 12.475.667/0001-20
Cumprir a CCT pode parecer complicado, mas com a contabilidade certa é automático.
Você não precisa decorar nada disso! Com a Domínio Farma Contabilidade, nossa equipe de RH monitora a CCT, calcula pisos, triênios, BSF e gera as guias antes do vencimento. Seu trabalho é focar em vender mais!
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