Convenção Coletiva SINDPAT 2026/2027

Novo piso salarial da categoria

A Convenção fixa dois pisos distintos, conforme a função exercida pelo empregado:

Quebra de caixa para operadores

As empresas pagarão mensalmente um percentual de 10% do piso salarial a título de quebra de caixa, exclusivamente para as funções de Operadores de Caixa.

Triênio: 3% a cada 3 anos

O empregado que completar 3 anos de trabalho na mesma empresa terá direito a um adicional de 3% sobre o salário-base, a título de reconhecimento pelo tempo de serviço.

Esse percentual incide apenas sobre o salário-base e integra a remuneração para os demais efeitos legais (férias, 13º, FGTS, etc.).

Hora extra agora é 65%

As horas extras realizadas em dias normais devem ser pagas com adicional de 65% sobre a hora normal. É um dos pontos de maior impacto financeiro da nova CCT — o adicional usual era de 50%.

Lanche gratuito após 1 hora extra

Quando o empregado realizar mais de 1 hora extra no mesmo dia, a empresa deverá fornecer lanche ou pagar R$ 20,00. Esse valor é adicional ao pagamento da hora extra com acréscimo de 65%.

Vale-transporte: quando é obrigatório

O vale-transporte é obrigatório apenas quando houver transporte coletivo público regular disponível para o trajeto residência–trabalho.

Em municípios onde não exista sistema de transporte público regular, não há obrigatoriedade de concessão do benefício.

Controle de jornada obrigatório para todos

Todas as empresas devem manter controle de ponto, independentemente do número de empregados, com conferência e assinatura do trabalhador.

Direitos do empregado estudante

O empregado que comprovar ser estudante terá direito a:

• Férias coincidentes com o período escolar, quando possível;
• Justificativa de faltas para vestibular, concursos e ENEM, desde que comunique com 48h de antecedência e comprove em até 72h;
• Adequação de horário para quem estuda à noite, buscando liberação até 18h, quando possível.

Feriados de fechamento obrigatório

O comércio deve permanecer fechado nos feriados listados abaixo:

Datas comemorativas: horários especiais

Nos dias que antecedem datas comemorativas, o comércio só poderá funcionar conforme a tabela abaixo:

Aviso prévio com liberação antecipada

No pedido de demissão ou na dispensa sem justa causa, o empregado pode ser liberado do restante do aviso prévio se cumprir duas condições:

• Já tiver cumprido ao menos 1/3 do aviso (10 dias);
• Comprovar formalmente que conseguiu novo emprego.

Nesse caso, a empresa pagará apenas os dias trabalhados, não poderá descontar o restante do aviso e o contrato será encerrado na data do último dia efetivamente trabalhado.

Indenização pré data-base

Empregado dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal. Aplica-se às demissões ocorridas entre 01/01 e 31/01.

Estabilidades provisórias

A Convenção amplia as situações em que o empregado não pode ser demitido:

Reforço na amamentação

A empregada comerciária, após o retorno da licença previdenciária, tem direito à redução de 1 hora diária na jornada, pelo período de 6 meses contados a partir do nascimento da criança, com a finalidade exclusiva de reforçar a amamentação.

Essa redução não implica prejuízo salarial.

R$ 32,90 por empregado ativo

A Convenção institui o Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, garantindo benefícios mediante pagamento mensal de R$ 32,90 por empregado com contrato ativo, custeado pela empresa e gerido por empresa "Gestora".

10 frentes de cobertura

Desconto de 7% do salário, em duas parcelas

A Convenção determina o desconto da Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jacobina e Região, aplicável a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não.

Cobrança das empresas

A CCT prevê cobrança de Contribuição Assistencial Patronal:

• R$ 185,00 para micro e pequenas empresas;
• R$ 295,00 para as demais empresas;
• Em duas parcelas, por CNPJ (matriz ou filial);
• Direito de oposição em 30 dias após o registro da convenção no sistema Mediador;
• Multa de R$ 1.700,00 por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento da CCT — em dobro na reincidência.

Por que não orientamos o pagamento

Resumo executivo para o empregador

Filtramos os efeitos práticos da CCT para que você consiga enxergar — em uma página — onde sua operação será afetada.